5.1. A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte do 1° Tabelionato de Notas e Serviços de Registro de Imóveis de Marabá PA.

5.2. Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio de emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 8.331/2015, e todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018 e a Lei nº 13.709/2018.

5.3. Quando houver a solicitação de um serviço, o 1° Tabelionato de Notas e Serviços de Registro de Imóveis de Marabá PA solicitará do usuário/cliente o seu consentimento para coleta dos dados de número de telefone, WhatsApp e endereço de e-mail, caso queira receber notificação por e-mail ou mensagem, em relação ao andamento de suas solicitações.

5.3.1. Estes dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inserido no sistema do Cartório para organização da logística de comunicação com o cliente, ou ainda para cadastro de dados de candidato a vaga de emprego no 1º SRI.

5.3.2. A comunicação será realizada apenas durante o processamento da prenotação/protocolo no 1° Tabelionato de Notas e Serviços de Registro de Imóveis de Marabá PA;

5.3.3. Finalizada a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente;

5.3.4. O usuário que não consentir com a disponibilização das informações dos dados constantes do item 5.3.1 deverá entrar em contato com o 1° Tabelionato de Notas e Serviços de Registro de Imóveis de Marabá PA para tomar conhecimento do andamento do serviço solicitado, nos canais de atendimento constantes deste site.

5.3.5. A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento, para isso basta entrar em contato através do e-mail: oficial@rimaraba.com.br.

5.3.6. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente ao site institucional do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Marabá e não abrange serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desse site, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.

5.3.7. Na solicitação de um serviço este 1° Tabelionato de Notas e Serviços de Registro de Imóveis de Marabá PA coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário.

5.3.8. Os dados coletados têm a função de: (i) qualificação das partes dos atos que envolvam os registros; (ii) dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados; (iii) acompanhamento online dos serviços pelos site Registradores; (iv) emissão e envio de selo digital ao sistema do TJPA; (v) emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal e à União; (vi) emissão de declaração de operações suspeitas previstas na Lei 9.613/1998 e Provimento nº 88/2020 ao SISCOAF; (vii) envio de dados das operações imobiliárias ao SINTER e à Prefeitura Municipal; e (viii) envio de dados para a Central de Serviços Eletrônicos.

5.3.9. Para a prática de atos registrais, são coletados dados determinados por lei, norma ou jurisprudência, para cumprimento de princípios registrais: nome, CPF, RG, data de nascimento, casamento, união estável, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial, óbito, filiação, nacionalidade, estado civil, endereço e profissão.

6.1. Através do nosso site é possível realizar alguns tipos de consultas, conforme abaixo:

6.1.1. Consulta de andamento de protocolo, somente consultado por quem tenha o número do protocolo e a senha gerada individualmente para cada protocolo, a qual é intransferível.

6.1.2. Solicitação de certidão digital de imóvel – os usuários são direcionados para o site oficial de serviços extrajudiciais: www.registradores.org.br, que será responsável pelo próprio tratamento dos dados coletados pelo seu portal. O usuário deverá ler a Política de Privacidade disponibilizada pelo Portal dos Registradores.

6.2. Alguns serviços do site exigirão que o usuário esteja logado.

6.2.1. Para se logar deverão os usuários realizar seu registro no ambiente. Serão solicitados os dados pessoais abaixo:

6.2.1.1 Nome, CPF, telefone, e-mail, criação de senha e endereço completo.

6.2.2. Neste site disponibilizamos um canal de contato com o 1° Tabelionato de Notas e Serviços de Registro de Imóveis de Marabá PA, onde serão coletados nome, e-mail, cidade e telefone (oficial@rimaraba.com.br).

6.2.3. Nesse e-mail o usuário encontrará o canal de comunicação destinado a ouvidoria do 1º SRI.

6.2.4. Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato com o DPO por e-mail oficial@rimaraba.com.br.

Os dados coletados pelo 1° Tabelionato de Notas e Serviços de Registro de Imóveis de Marabá PA são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme art. 52, VIII da LGPD.